No dia 03-11-16 o Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou uma nota se posicionando conta a PEC 241, atualmente PEC 55, devido aos efeitos negativos sobre a normalidade, qualidade e o desenvolvimento de políticas públicas sociais do governo federal, sobretudo no que diz respeito à educação pública superior no Brasil durante os próximos 20 anos.
A decisão expressa em Nota Pública, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, ocorreu em reunião extraordinária realizada na tarde da quinta feira, 3-11-16, no auditório do Anfiteatro do Centro de Ciências Exatas e da Terra (CCET). Durante a reunião, diretores de Centros Acadêmicos, gestores da administração central e representação dos segmentos da comunidade universitária (servidores e estudantes) argumentaram porque a UFRN deve mostrar para a população quais os prejuízos que a PEC 55 vai impor à sociedade brasileira.
Ao final da reunião, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz agradeceu o “esforço e as contribuições da comunidade universitária para construir uma unidade em defesa da UFRN”. A seguir, a Nota completa:

Nota Pública do Conselho Universitário da UFRN sobre a PEC 241 (PEC 55 – Senado)
As universidades públicas federais experimentaram, na última década, grande expansão para atender as demandas da sociedade por educação, por profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. Entendemos que esse processo de expansão não pode ser interrompido, devendo ser consolidado e continuado a fim de garantir a oferta de educação de qualidade para todos os brasileiros, como estabelecem as metas do Plano Nacional, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.
Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas públicas. No entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência, tecnologia e inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como demonstram as experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar entre as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis, inclusive para a superação da crise econômica, com a retomada das atividades produtivas em todas as regiões e a construção de um país democrático e soberano com inclusão e justiça social.
As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no Congresso Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país, atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes no Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas primárias da União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e custeio), preservando as despesas com a dívida pública, as quais consomem parte substancial do orçamento federal. Por atingirem direitos consagrados na Constituição de 1988, a adoção de tais medidas exige ampla discussão com a sociedade brasileira sobre as muitas alternativas para diagnóstico e soluções para a atual crise econômica.
A UFRN será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá drástica redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda superior a duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de investimento.
Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente que proporciona a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de vagas de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura física, a realização de concursos para admissão de novos docentes e técnico-administrativos e a implantação de democratização do acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a qualidade acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos, nem os processos exitosos de interiorização, de internacionalização e de inclusão social, o que ameaça a continuidade e a consolidação de inúmeros projetos em andamento.
Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241 , apelando para que nossos representantes no congresso Nacional votem em defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção dos direitos sociais fundamentais e consagrados na Constituição brasileira.
Natal, 03 de novembro de 2016.

Eis a questão: eu, como professor universitário, mas, principalmente, como cidadão brasileiro, que fui às ruas protestar contra a corrupção que tomou conta do Estado brasileiro, com políticas nocivas de expatriação de recursos nacionais, que exigi dos representantes do povo no Congresso Nacional o impeachment constitucional da “presidenta” que havia sido reeleita na base da mentira com o eleitorado e que jogou o país no abismo da crise política, moral e financeira onde estamos, não posso compactuar com essa nota que não representa o meu nível de conhecimento e de conscientização. Por isso considerei como uma miopia dos fatos. Não posso simplesmente pedir aos meus representantes no Congresso Nacional que “votem em defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção dos direitos sociais fundamentais e consagrados na Constituição brasileira.”, sem saber se os recursos que a Educação Superior recebeu até o momento fazem parte do contexto ideológico do uso dos recursos e crédito públicos que endividou a nação, aumentou o desemprego e multiplicou a pobreza... Se isso não for esclarecido, corremos o risco de perder a sintonia com a sociedade que tanto queremos defender, onde ela se manifesta através do voto de uma forma, e nós, acadêmicos, de outra forma, acatando invasões em prédios e vias públicas e boicotando a ordem e progresso de nossa bandeira. A vocação universitária é ser o “cérebro da sociedade” e não podemos tomar partido para beneficiar indevidamente nenhum órgão da nação, mesmo que seja o cérebro, pois podemos adoecer da “hidrocefalia de recursos financeiros”, um cérebro hipertrofiado mantido por uma sociedade espoliada.
Nós, que não somos da área administrativa, financeira ou política, e sim da área da saúde, solicitamos maiores esclarecimentos sobre essas questões, através de técnicos do governo e dos partidos políticos interessados. Dessa forma a nossa inteligência local pode se debruçar sobre os dados reais e deixar que a Verdade nos liberte dos falsos condicionamentos, à direita ou à esquerda.